Razões de Apelação Criminal

Pedido de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva e extinção da punibilidade do réu...

Decisão Judicial sobre Representação em Ato Infracional

Liberação de menores por ausência de requisitos para internação provisória, à luz do princípio da excepcionalidade da restrição de liberdade...

Ação de Revisão Criminal

Pedido de Redução da Pena e Cancelamento da Medida de Segurança em Razão da Inexistência de Reincidência Válida...

Recurso de Apelação Criminal

Pedido de Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos diante da Reincidência Não Específica...

Representação Criminal por Ameaça

Comunicação de crime previsto no art. 147 do Código Penal e requerimento de providências legais perante a autoridade policial...

Recurso de Apelação Criminal com Preliminar de Nulidade Processual

Alegação de deficiência técnica na defesa do réu e violação ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88)...

Decisão Judicial sobre Internação Provisória de Menores

Recebimento da representação e concessão de liberação, diante da excepcionalidade da restrição de liberdade prevista no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal...

Razões de Apelação Criminal – Reclassificação de Roubo para Furto

Recurso interposto pela Defesa visando o reconhecimento da ausência de grave ameaça, com aplicação da pena correspondente à tentativa de furto....

Libelo-Crime Acusatório – Homicídio Qualificado Tentado

Peça acusatória oferecida pelo Ministério Público, com fundamento no art. 416 do CPP e art. 14, II, do Código Penal, visando submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri....

Recurso em Sentido Estrito

Impugnação da decisão interlocutória com fundamento no art. 581 do Código de Processo Penal, visando sua reforma pela instância superior....

Razões de Apelação Criminal

Recurso interposto pela Defesa visando à exclusão da qualificadora do art. 157, §2º, V, do Código Penal, ao afastamento da autoria imputada no art. 20007 do CP e à consequente reforma da sentença condenatória....

Pedido de Reabilitação Criminal

Requerimento de reabilitação com fundamento nos artigos 93 do Código Penal e 743 do Código de Processo Penal, visando restabelecer a plena dignidade civil e jurídica do Requerente....

Agravo em Execução Penal

Razões recursais interpostas contra decisão proferida no curso da execução da pena, visando sua reforma em atenção aos princípios da legalidade e da justiça....

Razões de Apelação Criminal

Recurso interposto pela Defensoria Pública em favor dos réus, visando à revisão da dosimetria da pena e ao reconhecimento de circunstâncias legais favoráveis...

Libelo-Crime Acusatório por Homicídio Simples

Denúncia da Justiça Pública pela participação do acusado no crime de homicídio, nos termos do art. 416 do CPP e art. 29 do CP...

Representação Criminal por Lesão Corporal

Pedido de instauração de inquérito policial para apuração dos fatos e responsabilização do agressor...

Praxes Forenses no Tribunal do Júri

Homenagens e reconhecimento às autoridades, instituições e jurados no exercício da Justiça...

Razões de Apelação em Ação Penal

Pedido de reforma da sentença de 1º grau por ausência de provas suficientes e por equívocos na aplicação das majorantes na dosimetria da pena....

Decisão em Plantão Judiciário Noturno

Indeferimento de apreciação imediata de pedido de tutela antecipada para fornecimento de medicamentos, com remessa à Vara de Fazenda Pública competente....

Razões de Recurso em Sentido Estrito

Impugnação à decisão de pronúncia por ausência de provas da participação do acusado e reconhecimento de álibi comprovado...