Contra-razões de Agravo em Execução Penal

Defesa pela manutenção de decisão que concedeu livramento condicional a apenada tecnicamente primária, diante de lacuna legislativa e entendimento jurisprudencial pacificado....

Alegações Finais pela Absolvição: Inexistência de Prova Robusta e Incontroversa nos Autos

Defesa Sustenta Anemia Probatória e Fragilidade das Declarações Testemunhais para Fundamentar Condenação...

Incidente de Desvio de Execução Penal

Pedido de apuração e correção de regime prisional incompatível com a sentença, visando garantir o cumprimento legal da pena....

Alegações do Artigo 406 do CPP – Defesa Técnica

Contestação à imputação penal com fundamento na negativa de autoria e na nulidade de prova colhida sem participação da defesa...

Contra-Razões ao Agravo em Execução Penal – Manutenção da Progressão de Regime por Interpretação Conforme à Realidade Social

Agravado defende decisão que concedeu progressão de regime, sustentando que a exigência de comprovação de trabalho imediato viola princípios legais e desconsidera a realidade socioeconômica do país....

Razões Finais com Pleito de Extinção da Punibilidade por Prescrição

Defesa sustenta ausência de provas concretas e requer arquivamento do processo por falta de justa causa....

Apelação Criminal por Estelionato e Irregularidades em Consórcio

Recurso contra condenação por fraude na comercialização de bens sem autorização legal e prejuízo à vítima....

Alegações Finais em Ação Penal por Roubo Qualificado e Cárcere Privado

Sustentação acusatória com base em reconhecimento seguro das vítimas e provas testemunhais colhidas em juízo....

Apelação Criminal em Tráfico de Drogas – Discussão sobre Dolo e Substituição da Pena

Análise da Tese de Erro sobre a Natureza da Substância e Possibilidade de Conversão da Pena em Restritiva de Direitos...

Alegações Finais em Processo Penal – Artigo 406 do CPP

Pedido de impronúncia por insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo...

Apelação Criminal – Crimes de Estelionato e Falsificação Ideológica contra Autarquia Previdenciária

Recurso interposto pelo Ministério Público visando à reforma de decisão absolutória em face de prejuízo ao IAPAS...

Alegações Finais em Ação Penal por Apropriação Indébita Previdenciária

Defesa sustenta ausência de dolo e inépcia da inicial em caso de suposta omissão de recolhimento de contribuições ao INSS...

Apelação Criminal por Estelionato e Falsificação de Documentos Previdenciários

Recurso do Ministério Público contra absolvição em caso de fraude em DARPs, com falsificação de autenticações bancárias e prejuízo ao INSS...

Razões de Apelação Criminal por Condenação em Homicídio

Recurso visando a cassação de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada....

Apelação Criminal em Caso de Estelionato Previdenciário

Recurso contra condenação por fraude na concessão de aposentadoria, com suposto envolvimento de servidoras do INSS....

Habeas Corpus com Pedido Liminar para Sustar Indiciamento

Medida constitucional visando impedir ato abusivo de autoridade policial e resguardar a liberdade de locomoção do paciente em inquérito criminal....

Habeas Corpus com Pedido de Liminar contra Prisão Preventiva

Impugnação à medida constritiva decretada sem fundamentação idônea, em defesa da liberdade de locomoção do paciente....

Recurso em Apelação: Nulidade da Condenação por Falha na Fundamentação e Prescrição

Defesa Sustenta Inexistência de Dolo ou Culpa do Réu e Alega Extinção da Punibilidade pelo Tempo...

Apelação Criminal Interposta pelo Ministério Público

Impugnação à Rejeição da Denúncia por Estelionato Previdenciário com Fundamentação no Art. 171, §3º do Código Penal...

Razões de Apelação Criminal

Recurso Contra Sentença Condenatória com Fundamentação na Fragilidade das Provas Testemunhais, Documentais e Periciais quanto à Autoria delitiva...